Direito Empresarial ou Comercial

Direito Empresarial ou Comercial O Direito Comercial, atualmente denominado Direito Empresarial, é um ramo do direito privado estreitamente relacionado ao Direito Civil, especialmente ao Direito das Obrigações. Ele regula a atividade do comerciante e do moderno empresário, bem como o exercício profissional das atividades mercantis e empresariais. O Direito Empresarial é, portanto, o conjunto de normas que regulamenta os institutos jurídicos relacionados ao empresário, à sociedade empresária, ao estabelecimento comercial e à atividade empresarial em geral. Inclui, por exemplo, a regulamentação de títulos de crédito, procedimentos para abertura de novas empresas, e os direitos e deveres do empresário tanto diante da comunidade empresarial (mercado) quanto em relação aos agentes que tornam o comércio funcional, como clientes, fornecedores e o fisco. Exemplos de Aplicação do Direito Empresarial: 1. Ações de execução de título executivo extrajudicial: Como notas promissórias, cheques, duplicatas e letras de câmbio; 2. Acompanhamento jurídico da atividade empresária: Incluindo a confecção de contratos sociais e estatutos societários, bem como representação judicial e extrajudicial; 3. Regularização da atividade empresária perante a Receita Federal ou Estadual: Por meio de processos administrativos ou judiciais; 4. Outras atuações específicas: Como reorganização societária, consultoria tributária e resolução de conflitos empresariais.